Requisitos de disponibilização de linhas telefónicas em Portugal
O Decreto-lei n.º 59/2021, de 14 de julho, estabelece o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor em Portugal. As empresas devem informar o consumidor do preço real das chamadas e, caso não seja possível, mencionar que se trata de um número para "chamada da ...
