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Informações Legais

Dados da Empresa

AF Studio – Multimedia & Design é uma marca comercial criada por André Filipe Marques Fernandes.
NIPC: PT217899935

Sede
Av. Prof. José Moraes, 48
3350-212 São Miguel de Poiares
Vila Nova de Poiares

Escritório
Mercado Municipal Vila Nova de Poiares
Largo Dr. Daniel de Matos, Fração K, R/C
3350 – 071 Vila Nova de Poiares

Horário
Segunda a Sexta: 9h30 às 13h00 e 14h00 às 19h00
Sábado: 9h00 às 13h00
Domingo: Descanso Semanal

Contactos
Tel: +351 912 138 010
Email: geral@afstudio.pt

Conflitos de Consumo e Reclamações

Resolução Alternativa de Litígios (RAL) | Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) | Aviso ao consumidor

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.cniacc.pt

De acordo com a Lei n.º 74/2017, Artigo 5.º-B, em que os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem divulgar nos respetivos sítios na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital, informamos que acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico deve ser efetuado através da ligação:

www.livroreclamacoes.pt